Termos e Condições Gerais

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais

1.1  – As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação de serviços da ANDRE MARTINS PEREIRA UNIPESSOAL LDA., com sede social na Rua José Luís Monteiro, Lote 245, 9º C, 1950-162 – Lisboa, sob o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 517082748.

1.2  – A ANDRE MARTINS PEREIRA, UNIPESSOAL LDA., doravante designada Wine Tour Experience, disponibiliza o acesso a sua loja online através do endereço eletrónico www.winetourexperience.pt.

1.3  – A Wine Tour Experience promove e divulga experiências de enoturismo no site winetourexperience.pt. Os serviços prestados respeitam o objeto social de comercio a retalho de vendas pela internet de serviços de enoturismo prestado por empresas parceiras. O voucher funciona como um meio de pagamento junto da entidade prestadora dos serviços, à escolha do adquirente com ou sem intermediação na reserva do serviço. 

1.4 – A Wine Tour Experience comercializa experiências organizadas, realizadas e fornecidas por parceiros, que são entidades certificadas legalmente para o seu exercício pelo Turismo de Portugal.

1.5 – A compra de experiências de enoturismo deve ser feita por utilizadores da plataforma Wine Tour Experience com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

1.6 – O utilizador, ao realizar o registo de cliente e/ou adquirir uma experiência de enoturismo pela Wine Tour Experience, declara e aceita expressamente os Termos e Condições descritos neste instrumento, assumindo ter pleno conhecimento de todo o seu conteúdo e as suas implicações legais.

 

2. Compra de Vouchers e Reservas Online

2.1 – O voucher funciona como meio de pagamento da experiência junto do parceiro que organiza e realiza a experiência.

2.2 – A experiência de enoturismo contém as seguintes descrições: título da experiência, fotos meramente ilustrativas, opções de escolha do voucher ou opções de reserva com calendário, resumo da experiência, o que inclui, condições, outras informações, contato do parceiro e localização da experiência.

2.3 – A Wine Tour Experience enviará a totalidade dos vouchers comprados pela reserva para o e-mail indicado pelo cliente, no prazo máximo de 24 horas a seguir a confirmação de pagamento.

2.4 – A reserva da experiência de enoturismo é realizada através do contato direto com os nossos parceiros que fornecem a experiência. O contato do parceiro encontra-se na descrição da experiência.

2.5 – Para realizar a experiência de enoturismo o cliente deverá ser portador do voucher da reserva no momento da sua realização.

2.6 – Para as experiências de enoturismo designadas “Reserva Imediata” ou “NO BOOKING”, o cliente poderá realizar a experiência de enoturismo sem a necessidade de reserva por datas. Neste contexto, o cliente poderá deslocar-se ao parceiro levando o seu voucher, durante o horário de funcionamento do serviço, ficando condicionado pelas disponibilidades imediatas deste.

2.7 – A experiência é um serviço prestado pelo parceiro, pelo que é da responsabilidade da entidade parceira que fornece a experiência realizar e confirmar o seu agendamento, recepção e assistência ao cliente. Casos de não cumprimento da experiência conforme a descrição do parceiro, insatisfação do cliente pelos serviços prestados ou reclamações, bem como as implicações legais daí ocorridas, são da responsabilidade da empresa parceira. Caso o cliente o deseje, poderá sempre pedir a nossa ajuda para as reclamações de serviços em que não ficaram satisfeitos.

2.8 – Cada experiência tem um prazo de validade para ser usufruída, correspondente ao período de tempo em que o parceiro fornece a experiência desde o momento da compra ou reserva na plataforma. O prazo de validade dos vouchers encontra-se na descrição da experiência. Passado este prazo ou no caso de não presença na data e hora da reserva, a experiência fica automaticamente sem efeito, não havendo lugar à reembolsos por desistência.

2.9 – Não é possível efetuar troca ou reembolso de vouchers e de reservas cujas experiências têm data marcada para se realizar e o cliente não esteja presente no momento da sua realização, conforme indicado na experiência.

2.10 – No caso do cliente realizar a reserva da experiência com o parceiro e não comparecer conforme o agendamento, o voucher fica sem efeito, tendo em consideração o prejuízo causado pela não comparência.

2.11 – O serviço de reserva online da Wine Tour Experience é transmitido de imediato ao parceiro. O parceiro ao receber o pedido de reserva do cliente poderá aceitar de imediato, sugerir nova data para a sua realização ou cancelar a reserva. No caso da sugestão de nova data ou de cancelamento da reserva, o cliente é informado da alteração.

2.12 – A emissão de fatura é realizada de forma imediata pelo software da InvoiceXpress com comunicação à Autoridade  Tributária, sempre ao concluir o pagamento das experiências de enoturismo pela plataforma Wine Tour Experience na plataforma Easypay. No caso de cancelamento de reserva pelo parceiro, não será cobrado o valor total da experiência. E caso o cliente o deseje, poderá trocar a sua experiência ou cancelar a compra, solicitando o reembolso, conforme o seu direito de livre resolução no prazo de 14 dias.

2.13 – A Wine Tour Experience fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que estes serão rapidamente corrigidos caso ocorram. O cliente ou outro utilizador poderá sugerir retificações sobre qualquer erro identificado enviando um e-mail para o [email protected].

2.14 – As informações sobre as experiências dos parceiros são indicativas e não vinculativas, pois o seu conteúdo é da responsabilidade do parceiro que a fornece.

2.15 – As informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Wine Tour Experience.

 

3. Responsabilidades e Seguros

3.1 – Todos os produtos e serviços comercializados pela Wine Tour Experience estão de acordo com a Lei Portuguesa.  As experiências dos parceiros são fornecidas pelas suas instituições, igualmente enquadradas no âmbitos das suas atividades reguladas e obrigatoriamente registadas no Turismo de Portugal.

3.2 – A Wine Tour Experience possui os adequados níveis de segurança, contudo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador (cliente) e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Wine Tour Experience houver impossibilidade de prestação de serviço, a Wine Tour Experience não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 – As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a Wine Tour Experience qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 – A Wine Tour Experience não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave. A Wine Tour Experience não se responsabiliza designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Wine Tour Experience e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Wine Tour Experience que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.5 –  A Wine Tour Experience não garante que o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita, sendo que fará todos os esforços com recurso aos profissionais competentes para a resolução deste género de ocorrência.

3.6 – O utilizador aceita que a Wine Tour Experience não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas resultantes:

1. i)     do uso ou impossibilidade de por razões exteriores à Wine Tour Experience não realizar a experiência, nomeadamente por indisponibilidade do parceiro ou do cliente, seja qual for a circunstância;
2. ii)    da dificuldade de marcação de qualquer experiência por fatores alheios;

iii)   do acesso ou modificação da experiência não informada pelo parceiro.

3.7 – As atividades de experiência de enoturismo estão cobertas pelos seguros obrigatórios legalmente exigidos aos fornecedores de experiências no âmbito da sua atividade. Os riscos relacionados com a prática de qualquer atividade de uma experiência de enoturismo são assumidos pelo cliente que usufrui da experiência. O cliente consente livremente e aceita os riscos inerentes às atividades descritas na definição da experiência de enoturismo, estando cobertos pelo seguro dentro das condições legalmente exigidas aos parceiros fornecedores. É da responsabilidade do cliente garantir que tem as condições físicas e mentais para a realização da experiência de enoturismo. Estas experiências são reservadas aos maiores de 18 anos de idade. No caso de menores, são os pais a darem os seus consentimentos informados para que acompanhados dos mesmos, a possam realizar.

3.8 – No caso de ocorrer algum sinistro durante a realização da experiência de enoturismo, o cliente deverá contatar imediatamente o parceiro fornecedor da experiência, pois este tomará as medidas necessárias para acionar o respetivo seguro obrigatório, enquadrados no âmbito de suas atividades legais.

 

4. Obrigações do Cliente (Utilizador)

4.1 – O cliente compromete-se a:

1. i) Facultar sobre o seu consentimento os dados pessoais corretos e atuais no espaço de registo de cliente. Estando seguros que são devidamente utilizados para as finalidades expressas e consentidas, conforme descreve a nossa política de provacidade;
2. ii) Não utilizar identidades falsas.

4.2 – Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da experiência, ou eventual não envio, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Wine Tour Experience declina qualquer responsabilidade nesta matéria. No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações, a Wine Tour Experience reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja eletrónica, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Wine Tour Experience ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Wine Tour Experience.

4.3 – É expressamente vedada a utilização das experiências de enoturismo adquiridas para efeitos de revenda de serviços.

4.4. – Não são permitidas compras ou reservas por menores de 18 anos.

 

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1 – A Wine Tour Experience garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores cumprindo as normas constantes no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

5.2 – Os dados pessoais identificados no registo de cliente como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Wine Tour Experience.

5.3 – Os dados pessoais do utilizador serão processados, encriptados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Wine Tour Experience no âmbito da relação contratual e/ou comercial consentida pelo utilizador e, em caso da sua autorização, para o envio de newsletter.

5.4 – Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante comunicado, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior.

 

6. Cancelamento da Compra

6.1 – A pedido do utilizador:

1. i) O utilizador poderá efetuar o cancelamento da experiência marcada solicitando diretamente ao parceiro fornecedor da experiência, conforme a política de cancelamento deste.
2. ii) Para cancelar uma experiência de enoturismo fornecida pela Wine Tour Experience o utilizador deverá entrar em contato através do número de telefone (+ 351 210 105 630) ou por e-mail ([email protected]) referindo os dados correspondentes. O cancelamento com reembolso total será aceite desde que a reserva tenha sido feita até 14 dias úteis antes da data de realização da experiência.

Para o efeito de cancelamento, o utilizador deverá indicar os seguintes dados:

1. a) Número do Voucher
2. b) Nome completo

6.2 – Por decisão da Wine Tour Experience:

1. i) A Wine Tour Experience reserva-se o direito de não processar a emissão de vouchers ou confirmações de reservas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do cliente.

6.3  – A Wine tour Experience reserva-se o direito de não efetuar o processamento de qualquer experiência ou resolução no prazo legal, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características das experiências, quando estas decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Wine Tour Experience, nomeadamente da responsabilidade do parceiro fornecedor da experiência.

 

7. Direito de Livre Resolução

7.1 – O cliente, utilizador da plataforma Wine Tour Experience, pode exercer o direito de livre resolução no prazo de até 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquiriu o voucher, confirmado por e-mail.

7.2 -No caso de reserva online de experiências com data agendada não são efetuados reembolsos, conforme descreve a lei em vigor.

7.3 – O cliente poderá solicitar a troca da experiência dentro do prazo legal acima referido. A substituição do voucher é realizada no valor igual ao que foi pago. No caso do valor ser maior, o cliente poderá trocar mediante o pagamento do diferencial.

1. i) Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador poderá fazer no seu espaço de cliente em “trocar experiência” ou poderá entrar em contato com a Wine Tour Experience, devendo indicar os seus dados de registo de cliente e enviar a cópia da fatura da experiência que pretende resolver, bem como a data da compra. A comunicação deverá ser feita por e-mail para [email protected], dentro do prazo acima definido.

7.4 – No caso de comunicação de pedido de devolução, será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela experiência (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, este valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.5 – O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva compra. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes serão creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada.  O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução.

 

8. Propriedade Intelectual

8.1 – A Wine Tour Experience é propriedade da ANDRE MARTINS PEREIRA UNIPESSOAL LDA., e a titular exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual do site, do seu design e criações de experiências especializadas em enoturismo por meio de e-voucher (voucher eletrónico) e reservas online com conteúdo e apresentação constantes nesta plataforma.

8.2 – A Wine Tour Experience é um site protegido e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da ANDRE MARTINS PEREIRA, UNIPESSOAL LDA.

8.3 – O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos exclusivos da Wine Tour Experience, propriedade industrial e demais legislações aplicáveis.

8.4 – O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador, anunciante ou parceiro está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa da ANDRE MARTINS PEREIRA, UNIPESSOAL LDA.

8.5 – O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a cópia/reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos exclusivos da Wine Tour Experience.

 

9. Comunicações

9.1 – Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas no presente Termo e Condições Gerais, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser enviadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contato telefónico, conforme disponibilizado no registo de cliente.

9.2 – Caso o utilizador se inscreva para receber a newsletter da Wine Tour Experience, esta será enviada para o endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicado.

9.3 – O utilizador pode solicitar em qualquer momento o cancelamento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contato ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita no e-mail.

 

10. Configurações Técnicas

10.1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Wine Tour Experience poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao utilizador tais alterações por meio de comunicado.

10.2 – A versão em vigor dos presentes Termos e Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site.

 

11. Sugestões e Reclamações

11.1 – O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação descritos neste instrumento, bem como reclamar junto da Wine Tour Experience de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição das experiências. A sugestão ou reclamação deverá ser enviada por meio de comunicado para [email protected].

11.2 – A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Wine Tour Experience que deverá processar a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

11.3 – Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

11.4 – Para todos os litígios emergentes destes Termos e Condições Gerais de utilização é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para Queixas e Reclamações – [email protected]
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt

 

12. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

 

Atualizado em Lisboa, 20 de julho de 2023.